Condições Gerais de Contratação
Combo AG · Tecnologia Médica GIGER® MD®
Termos e condições
Nas relações comerciais entre a Combo AG e o cliente, aplicam-se exclusivamente as condições a seguir indicadas. Estas prevalecem, em qualquer caso, sobre quaisquer condições em contrário enviadas pelo cliente ou que constem dos seus documentos.
Preços
Salvo indicação em contrário, todos os preços são expressos em francos suíços. Em princípio, são apresentados com IVA incluído para entregas no país e sem IVA incluído para entregas no estrangeiro. Todos os preços são indicativos e apenas a proposta mais recente tem validade de 30 dias, salvo em caso de erros de escrita, de impressão ou de cálculo.
Entregas
Os portes de envio e a embalagem são gratuitos para entregas nacionais de instrumentos terapêuticos. Nas entregas para o estrangeiro, apenas são cobrados os portes de envio. No caso de entregas fora do prazo, não podem ser reclamadas à Combo AG indemnizações por lucros cessantes, interrupção da atividade ou quaisquer outros prejuízos patrimoniais.
Formas de pagamento
Em princípio, as encomendas só serão processadas se o montante em dívida for transferido antecipadamente para a nossa conta.
Condições de garantia
A Combo AG encarrega-se da reparação de todas as avarias que sejam imputáveis a defeitos de material ou de fabrico. A garantia abrange a reparação gratuita do instrumento ou a substituição gratuita das peças defeituosas. Ficam excluídos o direito à rescisão do contrato, à redução do preço, à substituição do instrumento, bem como ao reembolso de despesas decorrentes da reparação de danos por terceiros sem o nosso consentimento por escrito e, por fim, a indemnização por danos que excedam a substituição da peça defeituosa. As despesas de deslocação e envio para o cliente serão faturadas.
A fatura ou a guia de entrega da Combo AG, nas quais devem constar a data de compra e o modelo, servem como comprovativo para o pedido de garantia.
A garantia não abrange peças sujeitas a desgaste natural, nem defeitos causados por utilização ou solicitação inadequadas, tais como o aluguer, ou por influências externas. Além disso, cabe ao utilizador a obrigação de submeter todas as peças móveis, bem como parafusos e rebites, a uma verificação adequada do desgaste a intervalos regulares de uma semana; em caso de incumprimento desta obrigação, o utilizador perde qualquer direito à reparação de danos consequentes.
Caso as reparações ou tentativas de reparação sejam realizadas por terceiros que não a Combo AG, o direito à garantia será perdido.
A Combo AG concede uma garantia de 24 meses — mesmo em caso de utilização profissional — a contar da data de entrega do instrumento novo de fábrica.
Utilização adequada do objeto da compra
Caso não esteja expressamente mencionado nos documentos de entrega que se trata de equipamentos destinados a „utilizadores profissionais“ e, por conseguinte, que o aparelho está abrangido por uma licença de tratamento para o público em geral, trata-se apenas de uma licença privada para a utilização do aparelho terapêutico para uso doméstico. A utilização comercial do equipamento é, neste caso, proibida, uma vez que o tratamento comercial de doentes pressupõe, em todos os casos, uma formação adequada ministrada pelo fabricante e a utilização de equipamentos profissionais.
Além disso, esta licença proíbe estritamente o licenciado de efetuar quaisquer alterações ou modificações nos instrumentos GIGER® MD® sem o consentimento por escrito da concedente da licença!
Transferibilidade do apoio terapêutico
O apoio terapêutico concedido pela Combo AG destina-se exclusivamente ao comprador ou titular da licença original do instrumento e não é transferível. É excluída a cessão do direito ao apoio terapêutico a terceiros, nomeadamente em caso de revenda ou de cessão do instrumento a outra pessoa ou organização. Em caso de mudança de proprietário, o direito ao apoio terapêutico cessa, salvo acordo expresso e por escrito em contrário com a Combo AG.
Produto de software, know-how
O produto de software para os instrumentos GIGER® MD®, bem como o know-how, só podem ser utilizados no âmbito do contrato de licença em questão.
Declaração de exoneração de responsabilidade
A Combo AG reserva-se o direito de isentar-se de qualquer responsabilidade em caso de incumprimento do manual de instruções e das orientações gerais, bem como em caso de utilização indevida dos instrumentos GIGER® MD®.
Legislação aplicável, foro competente e alterações
O presente acordo ou declaração está sujeito exclusivamente ao direito suíço. O local de execução, bem como a jurisdição exclusiva para todos os litígios relacionados com o presente acordo ou declaração, é a sede da Combo AG. No entanto, esta empresa está autorizada a fazer valer os seus direitos também no domicílio do cliente ou perante qualquer outra autoridade competente, bem como a escolher a legislação nacional aplicável. Quaisquer alterações relativas às presentes Condições Gerais de Contratação devem ser feitas por escrito.
Data: 28 de julho de 2026